Autor

27 de dezembro de 2016

Provedor de Justiça pressiona ministério a vincular mais professores


Num parecer datado do dia 16 deste mês, enviado ao gabinete da secretária de Estado adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, José de Faria Costa começa por recordar que, desde 2012 - então através do seu antecessor, Alfredo José de Sousa -, a Provedoria de Justiça vem alertando o Ministério da Educação para a necessidade de cumprir a diretiva 1999/70/CE, que obriga o Estado a aplicar aos trabalhadores do setor as mesmas condições que vigoram nos privados em matéria de combate à precariedade e ao abuso das contratações a termo.

Um objetivo que, diz o Provedor, não foi alcançado durante a passagem pela 5 de Outubro de Nuno Crato, apesar de este ter vinculado cerca de três mil professores, porque a "norma-travão" por este desenvolvida, que previa a entrada nos quadros após cinco contratos anuais, completos e sucessivos, no mesmo grupo de recrutamento", se revelou demasiado restritiva.

"A ineficácia das medidas tomadas em 2013 e 2014 para atingir o objetivo ou o efeito útil do acordo-quadro estará, por certo, relacionada com as condições cumulativas de que o regime faz depender quer o limite máximo de duração dos contratos a termo sucessivos quer a preferência concursal para os docentes que o atinjam", diz o Provedor, dando o exemplo da obrigação de ter trabalhado sempre no mesmo grupo de recrutamento para questionar a legitimidade do sistema: "Não se vê como justificar que os docentes mais versáteis, por serem detentores de habilitações para várias disciplinas, devam ser prejudicados no acesso a uma relação de trabalho estável", nota.